​Comissão TAP. Governo recusa revelar parecer, PSD fala em atropelo da lei

O PSD acusa o Governo de estar a esconder documentos da comissão parlamentar de inquérito (CPI) à TAP em “desrespeito pelo Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e pelos poderes da Assembleia da República”.

No requerimento a que a Renascença teve acesso, e que é entregue esta quarta-feira ao presidente da comissão, o PSD pede uma reunião urgente da CPI para que seja tomada uma posição conjunta sobre a resposta que o Governo enviou aos deputados.

Em causa está um pedido feito pelo PSD aos ministérios das Finanças e das Infraestruturas, no dia 4 de abril, onde os social-democratas querem saber “se existe ou não um parecer jurídico que sustente o despedimento por justa causa da CEO da TAP, divulgado em conferência de imprensa no dia 6 de março deste ano, bem como o seu envio (em caso afirmativo)”.

O PSD lembra que o ministro das Finanças afirmou, na conferência de imprensa onde anunciou a demissão de Christine Ourmières-Widener, “estar juridicamente blindado naquilo que é a avaliação de quem a toma [a decisão de despedir por justa causa]”, lê-se no requerimento do PSD.

A resposta dos ministérios chegou esta terça-feira e deixou os deputados chocados. Os ministros alegam que a saída da presidente executiva da TAP acontece em 2023 e, por isso, não entra no âmbito da comissão parlamentar de inquérito que está a avaliar a tutela política da gestão da TAP entre 2020 e 2022.

“Foi delimitado o respetivo objeto, e bem assim, o horizonte temporal (período entre 2020 e 2022). Extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, na sua redação atual”, escrevem os ministérios em resposta enviada à comissão parlamentar de inquérito, a pedido do PSD.

Em declarações à Renascença, o coordenador do partido na CPI diz que é inaceitável e de uma enorme gravidade.

“É de uma gravidade enorme, quer no entendimento da separação de poderes, quer no entendimento do próprio funcionamento do Estado. É algo que nos deixa absolutamente atónitos”.

Paulo Moniz acusa ainda o Governo de estar a atropelar a lei e os poderes da Assembleia da República.

“É absolutamente inaceitável ser o Governo a ajuizar da pertinência ou não dos documentos que soberanamente a comissão parlamentar de inquérito entende solicitar para o seu trabalho. É uma obstaculização ao esclarecimento e ao funcionamento da comissão parlamentar de Inquérito na descoberta da verdade”, diz o deputado Paulo Moniz.

No requerimento, que é entregue esta quarta-feira ao presidente da comissão parlamentar, o PSD conclui que “era legítimo pensar que Fernando Medina e João Galamba não tivessem tido qualquer respaldo jurídico no despedimento por justa causa da CEO da TAP, arriscando o pagamento de uma indemnização milionária à presidente executiva da TAP”.

Perante a resposta dada o PSD conclui que não existe essa segurança jurídica e que os ministros não estão a cumprir a lei.

“Resulta claro não só que os ministros terão iludido os portugueses quanto à segurança jurídica da sua decisão de despedir a CEO da TAP por justa causa, como se conclui que os mesmos atuam à margem da lei, nomeadamente ao esconder, deliberadamente, documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito, em claro desrespeito pelo Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e pelos poderes da Assembleia da República”, refere o requerimento do PSD a que a Renascença teve acesso.