20 abr, 2023 - 19:02 • Ricardo Vieira
O ministro da Finanças, Fernando Medina, esclareceu esta quinta-feira que não existe qualquer parecer jurídico adicional sobre despedimento da ex-CEO da TAP Christine Ourmières-Widener.
"Os motivos que levam à demissão do presidente do conselho de administração e da presidente executiva da empresa são muitos claros e são aqueles que decorrem no seu fundamental das conclusões do relatório da IGF. Não há nenhum parecer adicional", declarou Fernando Medina.
O ministro das Finanças falava na Assembleia da República, na apresentação do Programa de Estabilidade aos deputados, onde foi questionado sobre a questão do despedimento com justa causa da CEP da TAP.
O gabinete da ministra Ana Catarina Mendes alega q(...)
Para Fernando Medina, o parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), onde são apontadas ilegalidades, é suficiente.
"Não há nenhum parecer adicional, nem se justifica nenhum parecer adicional. O relatório da IGF conclui pela existência de uma ilegalidade grave num pagamento. Não estou a discutir a culpa, se houve atenuantes, se foi com intensão ou não foi. Estou a falar sobre o ato em cima. Alguém pagar indevidamente a alguém 500 mil euros dentro de uma empresa pública foi considerado uma ilegalidade pela IGF e uma ilegalidade grave", sublinha o ministro das Finanças.
A oposição na comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP pediu na quarta-feira para ter acesso ao parecer jurídico que fundamente o despedimento por justa causa da CEO e do chairman da companhia aérea, mas o Governo rejeitou.
O gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, alegou que "o parecer em causa não cabe no âmbito da comissão parlamentar de inquérito (CPI)" e "a sua divulgação envolve riscos na defesa jurídica da posição do Estado".
"Por isso mesmo, a resposta do Governo à CPI visa a salvaguarda do interesse público", assinala a nota do gabinete de Ana Catarina Mendes.
"A resposta do Governo consubstancia-se no considerar, em primeiro lugar, que as perguntas colocadas extravasam o âmbito desta comissão de inquérito, em segundo lugar, queremos preservar o interesse público e o respeito pelas instituições", afirmou depois, de viva voz, a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
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