Ministro da Saúde recusa que nova lei antitabaco viole liberdade individual

O ministro da Saúde recusou esta quinta-feira que as novas restrições e proibições ao consumo de tabaco colidam com o princípio constitucional da liberdade individual, contrapondo que a legislação proposta é "equilibrada" e destina-se a proteger terceiros.

Esta posição foi transmitida por Manuel Pizarro no final da reunião do Conselho de Ministros, em que o Governo aprovou uma proposta de lei que altera matérias relativas à proteção da exposição ao fumo ambiental, à limitação das vendas e proibição de publicidade.

Na conferência de imprensa, o titular da pasta da Saúde citou dados de 2019, segundo os quais houve 14 mil mortes diretamente relacionadas com o fumo do tabaco.

"O fumo do tabaco é um enorme penalizador da saúde e da própria vida de centenas de milhares de portugueses", frisou.

Confrontado com advertências da constitucionalista e deputada socialista Isabel Moreira de que fumar é um ato lícito e que restrições só podem ser introduzidas na lei pelo Estado para proteção de terceiros, o titular da pasta da Saúde alegou que a proposta de lei apresentada pelo executivo se caracteriza pelo equilíbrio.

"Não há nenhuma restrição às liberdades individuais nesta matéria. Está em causa apenas a contenção do fumo do tabaco nos espaços onde esse fumo acaba por prejudicar as pessoas que se encontram à volta, ou porque estão numa esplanada parcialmente fechada, ou porque estão a trabalhar nesses espaços", sustentou Manuel Pizarro.

O ministro da Saúde defendeu depois que as alterações agora propostas pelo Governo se inserem numa "progressão" lógica e expectável do regime legal já aprovado em 2007.

"Ao contrário do que acontece em outros países europeus, o Governo, numa atitude de grande equilíbrio, entendeu não proibir o fumo do tabaco nas esplanadas abertas. Mas devo dizer que essa matéria até pode ser objeto de debate", avisou.

Após esta resposta, o ministro da Saúde foi interrogado sobre a lógica de o Estado estar a limitar a venda de um produto que é legal.

"Estamos a referir cafés e restaurantes. Não faz muito sentido que, sendo proibido fumar em cafés e restaurantes, seja permitido vender tabaco nesses estabelecimentos. Há uma contradição na mensagem que se transmite às pessoas", alegou.

Manuel Pizarro frisou que "fumar é legal" e que essa questão não está em causa com a eventual aprovação do diploma do Governo, que ainda será sujeito a um debate e votações na Assembleia da República.

De acordo com o ministro da Saúde, "está sim em causa saber se é desejável que a organização das nossas comunidades e do nosso sistema social encoraje o tabagismo em vez de favorecer a saúde pública, tendo em vista que as novas gerações não sejam atingidas pela adição ao tabaco".

"Entendemos que o país deve ter um sistema jurídico e regulatório equilibrado que, preservando a liberdade dos que querem continuar a fumar, dê um sinal do que a comunidade deseja. Se estivermos de acordo em torno de uma agenda para uma geração não fumadora em 2040, temos de admitir que estas medidas têm de ser tomadas agora", argumentou.

O ministro da Saúde considerou ainda que "não faz sentido encorajar o consumo de tabaco nas esplanadas" e secundarizou a questão de uma eventual perda de receita fiscal para o Estado.

"Essa receita fiscal é indispensável mas é indesejada, porque resulta em larga medida da tentativa de fazer com que o preço do tabaco seja também um dissuasor do consumo. Que não haja dúvidas que aquilo que os portugueses pagam com a sua saúde, com a sua vida no Serviço Nacional de Saúde por causa do tabaco é muito mais do que qualquer receita fiscal sobre o tabaco", justificou.

Ou seja, segundo o membro do Governo, "do ponto de vista fiscal, uma sociedade sem tabaco seria uma sociedade com contas públicas muito mais saudáveis".