Habitação. Governo acredita que debate parlamentar "permitirá enriquecer" propostas

O primeiro-ministro defendeu hoje que o debate parlamentar sobre o conjunto de incentivos fiscais aos proprietários privados no âmbito do programa Mais Habitação, agendado para a próxima semana, "permitirá enriquecer" a iniciativa legislativa do Governo.

"Estou certo de que o debate parlamentar permitirá enriquecer aquilo que foi a iniciativa legislativa do Governo. Contamos já com iniciativas legislativas de outros, de partidos da oposição, que certamente enriquecerão o acervo legislativo que a Assembleia da República virá a aprovar", declarou António Costa.

O chefe do executivo falava na apresentação do projeto vencedor para a construção de 266 habitações públicas na Quinta da Baldaya, na freguesia lisboeta de Benfica, que serão destinadas a arrendamento acessível.

Sobre o programa Mais Habitação, apresentado em fevereiro, "há um dos decretos-leis que já está em vigor, outro decreto-lei está para promulgação por parte do senhor Presidente da República e há, finalmente, uma componente essencial, que é aquela que tem um conjunto de incentivos mais fortes para os proprietários privados disponibilizarem e colocarem no mercado as suas habitações, que será discutida na próxima semana na Assembleia da República".

As medidas que serão discutidas no parlamento dizem respeito a alterações de caráter fiscal e de competências das autarquias locais, em que o Governo apenas pode propor, porque são matérias de decisão exclusiva da Assembleia da República.

António Costa disse que a proposta do Governo pretende "dotar, quer o Estado, quer os municípios, quer as freguesias, de melhores ferramentas", bem como disponibilizar "maiores incentivos" para que os proprietários privados sintam maior segurança a colocarem as suas casas no mercado de arrendamento.

Nos incentivos aos privados, o governante destacou a garantia do pagamento da renda por parte do Estado, o reforço da efetiva ação de despejo em caso de incumprimento injustificado no pagamento de renda e o incentivo fiscal, em que "a tributação com base no arrendamento acessível será francamente favorável a quem investe" na colocação de casas no mercado de arrendamento.

"O debate não é um debate só de leis. As leis são ferramentas, como outras ferramentas, de que podemos dispor para realizar um objetivo muito claro, e o objetivo é termos uma nova geração de políticas de habitação que responda a duas necessidades, por um lado, assegurar o direito à habitação de todas aquelas famílias carenciadas que não têm condições de aceder à habitação e, em segundo lugar, responder às necessidades da classe média e, em particular, das novas gerações para terem habitação acessível e compatível com os seus rendimentos", afirmou.

O pacote de medidas proposto pelo Governo para responder à crise da habitação envolve os municípios, tem um custo estimado em 900 milhões de euros e visa responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.