Parlamento aprova Programa Mais Habitação e chumba projetos da oposição

O Parlamento aprovou esta sexta-feira, na generalidade, apenas com o voto favorável do PS, a proposta do Governo com as medidas do Programa Mais Habitação, chumbando os vários projetos apresentados pela oposição.

Refletindo o debate que antecedeu estas votações, em que a oposição manteve as críticas à proposta do Governo com as medidas do Programa Mais Habitação, esta foi viabilizada com os votos favoráveis da bancada do PS, a abstenção do PAN e do Livre e o voto contra dos restantes partidos.

Já os 10 projetos de lei no âmbito da habitação foram todos chumbados, tal como os projetos de resolução e de deliberação do PSD, apesar de durante o debate a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, ter manifestado disponibilidade para "melhorar as propostas" do Governo e referido que gostava que todos fossem "muito bem-vindos" na resolução do problema no setor.

Do conjunto de iniciativas em debate, apresentadas pela oposição, apenas o projeto de resolução do PCP que visa reforçar os meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) foi viabilizado, recolhendo os votos a favor de PS, PCP, BE, PAN e Livre e a abstenção dos restantes partidos.

Governo pede disponibilidade, "mas depois chumba tudo"

A disponibilidade para melhorar a proposta durante a discussão na especialidade manifestada pela ministra da Habitação mereceu um reparo à deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua, que notou que o Governo pede disponibilidade, mas depois chumba tudo com “o rolo compressor da maioria absoluta”, salientando que são necessárias respostas para hoje e "não para daqui a 20 anos".

Pelo PCP, que apresentou vários projetos de lei neste debate, a líder da bancada parlamentar, Paula Santos, considerou que ao contrário das propostas do seu partido, a do Governo contempla vários incentivos ao mercado que não são mais do que "borlas fiscais", que acabarão por levar a "mais especulação" e a "preços mais elevados".

Rui Tavares, do Livre, que apresentou um projeto que visava dotar o IHRU de meios técnicos e financeiros para assegurar 100 mil novos fogos para habitação em 10 anos, salientou a contradição do país da União Europeia "que mais atrai milionários", mas que não consegue ter casas para a sua classe média viver.

Unindo-se às críticas que pontuaram as intervenções dos deputados da oposição, Inês Sousa Real, do PAN, considerou que o Mais Habitação "nasceu torto e claramente nunca se endireitou" e criticou as medidas de simplificações dos licenciamentos, alertando para os perigos que pode acarretar.

Tal como o PAN, a Iniciativa Liberal também não apresentou nenhum projeto para este debate, tendo Carlos Guimarães Pinto mostrado disponibilidade para trabalhar na especialidade para "melhorar as medidas" do Governo, mas sinalizando logo o voto contra da IL por entender que a proposta do Mais Habitação tem "lacunas perigosas", discordando ainda do que está proposto para o alojamento local.

Com os partidos mais à esquerda unidos na crítica ao reforço dos benefícios fiscais, e os mais à direita a denunciarem as medidas para o alojamento local ou o limite à subida das rendas ou ainda no fim dos vistos 'gold', a ministra da Habitação encerrou o debate insistindo não haver na proposta do Governo "nenhuma posição de oposição aos proprietários, aos inquilinos, a quem licencia, ao turismo", mas antes "um equilíbrio", e a repetir a disponibilidade para as soluções serem compatibilizadas e melhoradas.

PS denuncia "tentativas falhadas" de ofuscar debate

Pelo PS, a deputada Jamila Madeira acusou a oposição de "tentativas falhadas" para ofuscar o debate, enquanto Maria Begonha acentuou que o Mais Habitação responde "a um desígnio nacional" que é "garantir habitação a preços acessíveis", mobilizando "todos" e introduzindo mecanismos de "equilíbrio".

Para a especialidade passa, assim, a proposta do Governo, bem como o projeto de resolução do PCP. Para trás ficaram o projeto do Chega que propunha uma comissão de mediação para a renegociação de contratos, com entidades “representativas dos diferentes interesses em presença”, e o reforço dos incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente, bem como a redução da tributação sobre os rendimentos prediais.

Já os projetos de lei do BE versavam sobre a eliminação dos benefícios fiscais para fundos de investimento imobiliário e a proibição da venda de casas a não residentes. Os bloquistas apresentaram ainda no debate de hoje um conjunto de normas para controlo de rendas e defenderam que o novo edificado construído em Portugal, onde apenas 2% da habitação é pública, tenha uma quota mínima de 25% para arrendamento ou construção a custos controlados.

O PCP, por seu lado, apresentou uma série de medidas, entre as quais um regime especial de proteção da habitação própria e a mobilização de património público para fins habitacionais. Os comunistas propunham ainda o fim dos regimes fiscais de favorecimento, nomeadamente para residentes não habituais, e um regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente.

O PSD, maior partido da oposição, levou a debate um projeto de deliberação e um projeto de resolução (sem força de lei), ambos chumbados, sendo que já antes tinha levado ao parlamento um conjunto de dez diplomas (depois condensados em cinco), que foram viabilizados pelo PS, seguindo para discussão na especialidade.

Naquelas duas iniciativas, o PSD propunha uma proposta de estudo para avaliar os “efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos dez anos” e recomendava ao Governo a adoção de “um regime especial" de vistos 'gold' para as regiões autónomas.

Parlamento aprova simplificação dos licenciamentos

A proposta do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação foi hoje aprovada, na generalidade, no parlamento, com os votos a favor do PS, a abstenção de PSD e IL e contra dos restantes partidos.

Chega, BE, PCP, Livre e PAN votaram contra a proposta, debatida hoje no plenário da Assembleia da República, em Lisboa.

No debate sobre as duas propostas de lei do Governo para combater a crise na habitação e os 13 diplomas da oposição, o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, vincou que “dar resposta aos desafios da habitação” passa também por esta “medida Simplex”, que pretende simplificar, uniformizar e desburocratizar os licenciamentos.

O Governo propõe eliminar licenças, autorizações, atos e procedimentos “dispensáveis ou redundantes” em matéria de urbanismo, ordenamento do território e indústria, deixando a porta aberta para futuramente adotar medidas também para os setores da agricultura e do comércio, serviços e turismo.

Entre as medidas previstas na proposta de lei, os projetos de arquitetura passam a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projetistas.

[atualizado às 14h15]