Ex-diretor nacional da PJ: "Há manifestas contradições" na comissão de inquérito à TAP

Um mês depois dos incidentes no Ministério das Infraestruturas, Santos Cabral insiste que o SIS não foi legitimamente contactado, e que a sua atuação foi ilegítima.

Já no plano da responsabilidade política, o antigo diretor da Polícia Judiciária (PJ) não tem dúvidas da existência de “omissões” e “mentiras” na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à TAP. Por parte de quem? José Santos Cabral já chegou a uma conclusão, mas não tenciona fazer “um julgamento prévio”.

O juiz Santos Cabral foi uma das primeiras vozes a sustentar, na Renascença, que o alerta dirigido pelo Governo ao SIS e a recolha do computador na posse do ex-adjunto de João Galamba, Frederico Pinheiro, constituiu uma ação ilegítima -- uma opinião que não se alterou no último mês.

Em entrevista à Renascença, Santos Cabral defende que, pelo contrário, as audições na CPI do adjunto exonerado, da chefe de gabinete de Galamba e do próprio ministro das Infraestruturas resultaram em mais dúvidas sobre “a responsabilidade política de quem não diz a verdade, seja ele quem for”.

Os incidentes no Ministério das Infraestruturas, e a intervenção do SIS aconteceram há precisamente um mês. O Sr. Foi uma das primeiras vozes na Renascença, a considerar que não era legitimo reportar ao SIS um alegado “roubo” de um computador. Mantém hoje a sua opinião...ou seja, que a atuação do SIS, neste caso, foi ilegal?

Tenho acompanhado uma parte substancial das audições que têm ocorrido no Parlamento, e penso que há aqui dois patamares diferentes. Um é a questão do recorte jurídico que apresenta esta questão, da legalidade ou não legalidade da atuação do SIS. Relativamente a esse tema eu mantenho a mesma opinião.

Ou seja, considera que foi ilegal...

Ilegal. Isto é, é uma atuação que não é permitida legalmente, porque das duas uma: ou existe um crime ou não existe.

Se não existe [crime], não compete ao SIS estar a fazer de “moço de recados”. Não cabe nas suas atribuições, enquanto serviço secreto, em qualquer que seja a vertente, e em qualquer que seja o país em que desempenha as suas funções.

Não é propriamente de andar ao serviço, ou ser instrumentalizado, ao serviço do poder executivo. Se considerarmos que existe um crime, ou se fosse essa a hipótese, então nessa altura a competência seria da Polícia Judiciária (PJ). Isto numa vertente jurídica.

Já agora, e ainda nessa vertente jurídica, o primeiro-ministro disse na última semana que se tratou de um mero ato “corriqueiro” por parte do SIS. Os Serviços de informações respondem a situações “corriqueiras”?

Os serviços secretos, e o SIS é um serviço secreto, um serviço de informações, têm as funções definidas na lei. Têm a função de recolha de informação e, em função dessa recolha de informação, prevenir a prática de crimes graves que atentem contra a segurança do Estado. A prática deste tipo de atos não está dentro das suas atribuições.

Mantém basicamente o que me disse há quase um mês. Hoje passa precisamente um mês dos factos ocorridos no Ministério das Infraestruturas e, desde aí, tem havido um corrupio de audições parlamentares. Já ouvimos o ministro Galamba, já ouvimos o adjunto que ele exonerou, já ouvimos a chefe de gabinete... O caso está mais esclarecido?

Não. Repare, isso é uma outra vertente e há manifestas contradições entre os depoimentos. Mas isso é outra vertente desta questão, que é – na minha opinião – a responsabilidade política de quem não diz a verdade, seja ele quem for. Portanto, uma coisa é a questão jurídica, a questão técnica, se isto é, ou não, um ato admissível em termos legais...

Já me disse que não.

Eu entendo que não é, pronto. Outra questão é da responsabilidade política de quem mente, de quem oculta.

Eu já nem ponho a questão da instrumentalização do SIS. É uma questão que se coloca em termos de responsabilização política...

A responsabilidade política em termos de omitir a verdade, ou não dizer a verdade, perante a Comissão Parlamentar [de Inquérito à gestão política TAP].

E aí, depois de tantas audições, chegou a uma conclusão?

Cheguei. Cheguei, mas aí não lhe posso... não estou à vontade para reportar a que conclusão é que eu cheguei, porque isso seria fazer um julgamento prévio sobre quem está a mentir, e isso eu não quero fazer.