Governo afasta possibilidade de vender totalidade da TAP

O secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, disse esta sexta-feira que o Governo não está aberto à possibilidade de vender a totalidade da TAP no processo de reprivatização que está em preparação, em linha com declarações do primeiro-ministro.

“O nosso entendimento é que o Governo não está aberto à possibilidade de vender a totalidade da empresa”, afirmou o secretário de Estado das Finanças, na comissão de inquérito à TAP, em resposta ao deputado do PSD Hugo Patrício Oliveira, sobre o processo de reprivatização que está a ser preparado.

João Nuno Mendes lembrou que o primeiro-ministro, António Costa, tem declarado publicamente esta orientação do Governo, para que o processo seja conduzido com vista à manutenção de uma participação estratégica na companhia aérea.

O “pontapé de saída” para a reprivatização da TAP foi dado com a publicação de uma resolução do Conselho de Ministros que determina a realização de duas avaliações independentes que têm de preceder o arranque propriamente dito do processo, que só acontece quando for publicado o decreto-lei resultante das conclusões do Governo relativo àquelas avaliações.

O governante confirmou ainda que o compromisso assumido com a Comissão Europeia que permitiu o auxílio à empresa “não exige a venda da TAP”.

João Nuno Mendes foi também questionado sobre as medidas aplicadas no âmbito do plano de reestruturação, como despedimentos e cortes salariais que ainda estão a ser aplicados - processo que não liderou - e se foram além do que seria necessário.

“Temos de ter a humildade de perceber que o trabalho não está feito, faltam vários anos do plano de reestruturação, isto é uma maratona”, apontou o governante, argumentando que os recentes bons resultados da companhia “não são fatores de decisão para alterar o quadro de solvabilidade implícito no plano de reestruturação”, sob pena de se tomar uma decisão interessante no curto prazo, mas que teria de ser explicada no caso de haver abrandamento económico, ou até outra pandemia.

“Confio que as decisões que a empresa tomou foram as melhores em cada momento”, realçou.

Adicionalmente, João Nuno Mendes apontou que qualquer alteração ao plano de reestruturação tem de ser aprovado pela Comissão Europeia.

Relativamente a processos que correm no tribunal europeu e que já levaram à anulação da ajuda estatal à companhia alemã Lufthansa, o governante disse desconhecer qualquer processo contra o Estado português, mas sim processos que envolvem a Comissão Europeia.

“Temos muita confiança que esse processo possa ser ultrapassado naquilo que à TAP diga respeito, até porque as ajudas estão concedidas”, salientou.

No momento de inquirição do PS, João Nuno Mendes garantiu não ter tido qualquer envolvimento no processo de saída da ex-administradora da TAP Alexandra Reis, com uma indemnização de 500 mil euros a que não teria direito, e que só soube da questão quando se tornou pública, em 24 de dezembro de 2022.

Já sobre os contratos de gestão com os administradores da TAP, obrigatórios em empresas públicas e que não foram assinados, João Nuno Mendes confirmou que o tema foi abordado na primeira reunião com o então presidente do Conselho de Administração, Manuel Beja, que lhe disse que, de acordo com as regras recentes, os contratos deveriam ser submetidos pelos próprios administradores.

O secretário de Estado confirmou ainda que havia um parecer negativo da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) quanto à inclusão de uma cláusula de risco naqueles contratos e que se aguardava o envio dos mesmos pelos administradores, para serem aprovados pela Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM).

O atual secretário de Estado das Finanças está a ser hoje ouvido na comissão de inquérito à TAP, enquanto ex-secretário de Estado do Tesouro (março a dezembro de 2022) e das Finanças (junho de 2020 a março de 2022).