CDS-PP pede que decreto da eutanásia seja enviado para o Tribunal Constitucional

O CDS-PP requereu à Provedora de Justiça que solicite, junto do Tribunal Constitucional, a fiscalização sucessiva do decreto que despenaliza a morte medicamente assistida, defendendo que “há um bem maior que tem de ser salvaguardado”.

Uma delegação do CDS-PP, encabeçada pelo presidente do partido, Nuno Melo, e que incluiu o vice-presidente Paulo Núncio e a porta-voz, Isabel Galriça Neto, esteve esta segunda-feira reunida com a Provedora de Justiça para apresentar esse pedido pessoalmente a Maria Lúcia Amaral, depois de ter entregado um documento na semana passada, elaborado pelo constitucionalista Paulo Otero.

“O objetivo tem que ver com apreciação constitucional de um diploma que nós achamos, no que tem que ver com a questão civilizacional, profundamente errado”, afirmou Nuno Melo, em declarações à agência Lusa no final da reunião.

O líder do CDS-PP lembrou que o partido “esteve sempre na primeira linha da luta parlamentar contra a eutanásia” e defendeu que “há um conjunto de aspetos que justificam a avaliação do Tribunal Constitucional”.

“Começando pela existência de numerosos conceitos que são vagos e indeterminados, e por isso muito perigosos e que causam grande incerteza jurídica, aspetos que mesmo nas versões originais não foram tidos em conta pelo Tribunal Constitucional porque não tinham sequer sido suscitados pelo senhor Presidente da República, ao que acrescem matérias novas, por exemplo questões relacionadas com o suicídio assistido e que bem merecem que o Tribunal Constitucional também tome posição”, salientou.

O eurodeputado afirmou igualmente que “o CDS é o primeiro partido que tem uma diligência e uma iniciativa efetiva no sentido da possibilidade de o Tribunal Constitucional tomar posição, naturalmente através da senhora Provedora de Justiça”.

Nuno Melo indicou não ter tido uma resposta por parte de Maria Lúcia Amaral, mas disse ter “muita confiança” que o seu pedido tenha seguimento.

“Em tudo aquilo que é possível ao CDS, esta luta não termina aqui. Há um bem maior que tem de ser salvaguardado e hoje demos um passo muito importante nesse sentido”, considerou Nuno Melo.

No documento de 22 páginas que entregou à Provedora de Justiça, o CDS-PP refere também o princípio constitucional da inviolabilidade da vida humana e a não audição das regiões autónomas.

Em declarações à Lusa, Nuno Melo criticou também a proposta de alteração dos estatutos das ordens profissionais, apontando uma “intromissão política no funcionamento das ordens, que colide com uma autonomia que é absolutamente crucial” e antecipando “enormes danos” na sociedade.

“O CDS considera este um tema da maior relevância pela circunstância de abranger a generalidade das profissões liberais em Portugal, numa solução que o Governo quer imposta, em muitos casos sem qualquer audição prévia decente, mas que interfere radicalmente com o papel das ordens profissionais no que tem que ver com o exercício das profissões respetivas”, salientou o presidente do CDS-PP.

O Presidente da República promulgou, em 16 de maio, o decreto que despenaliza a morte medicamente assistida, como impõe a Constituição, após ter sido confirmado pelo parlamento na sequência do seu veto político.

A lei foi publicada em Diário da República dias depois e entra em vigor 30 dias depois da regulamentação, que deverá ser aprovada pelo Governo num prazo de cerca de três meses.

O PSD já admitiu reunir as assinaturas do número de deputados necessários (23) para pedir a fiscalização sucessiva da lei da eutanásia, mas o pedido ainda não foi concretizado.