PS quer montantes e "entidades cocontratantes" no relatório de acompanhamento da LPM

O PS vai propor que o relatório de acompanhamento pela Assembleia da República da Lei de Programação Militar (LPM) inclua informação sobre os contratos adjudicados ao abrigo da lei, "respetivos montantes e entidades cocontratantes".

Estas alterações, que serão votadas, na quarta-feira, na comissão parlamentar de Defesa, surgem no âmbito da discussão na especialidade das propostas de Lei de Programação Militar e de Infraestruturas Militares, aprovadas na generalidade em maio com o voto a favor do PS.

A maioria socialista propõe alterações ao artigo 3.º da LPM, sobre o acompanhamento pela Assembleia da República da lei, que estabelece que o Governo submete ao parlamento, "até ao fim do mês de abril do ano seguinte àquele a que diga respeito, um relatório do qual conste a pormenorização das dotações respeitantes a cada projeto, dos contratos efetuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da lei, nomeadamente as alterações orçamentais aprovadas nos termos do artigo 11.º".

Sobre este relatório que o texto já prevê, o PS propõe a inclusão de "informação relativa aos contratos adjudicados" ao abrigo da lei, "respetivos montantes, e entidades cocontratantes".

Os socialistas querem também que o relatório inclua informação sobre a afetação de receitas que resultem da alienação de armamento, equipamento e munições.

O PS quer também acrescentar na lei que "os procedimentos contratuais adotados para a execução" da LPM "têm em conta a proteção dos interesses essenciais à segurança nacional", nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Outros partidos também colocaram propostas

Sobre o acompanhamento da Assembleia da República da LPM, o PSD quer que o relatório inclua informação sobre o impacto da execução na economia nacional e o contributo para as indústrias e serviços no setor da Defesa.

Já a IL propõe que o relatório seja submetido ao parlamento "até ao fim do mês de março" e não em abril, e quer que o Governo defina "taxas mínimas anuais de execução para cada um dos ramos das Forças Armadas".

Quanto à Lei de Infraestruturas Militares (LIM), a proposta define que na valorização e rentabilização do património do Estado afeto à Defesa, a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) articula "o regular e permanente acompanhamento de todo o processo" com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças e a autarquia onde se situa o imóvel.

Os socialistas incluem neste artigo, além das autarquias, as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Já o PAN quer que o Governo elabore, em articulação com os chefes militares, uma Estratégia Nacional para a Sustentabilidade Ambiental das Infraestruturas Militares, com "um período de vigência de cinco anos", que tenha como objetivo de reduzir o impacto ambiental das atividades de segurança e defesa.

O Livre quer que o inventário de imóveis afetos à Defesa feito pela DGRDN seja revisto e atualizado de dois em dois anos, e que inclua informação sobre a desativação do respetivo imóvel, o seu estado de conservação e necessidades de manutenção.

Entre outras alterações, o Livre propõe que, sem prejuízo das modalidades de rentabilização previstas na lei, os imóveis afetos à Defesa abrangidos pela LIM que estejam "total ou parcialmente desocupados" devem ser requalificados ou reconvertidos para várias finalidades, entre elas, "habitação a preços acessíveis", "habitação estudantil pública", creches, ou para outros tipos de respostas sociais.