PSD acusa Governo de revogar norma que protege inquilinos com mais de 65 anos

O PSD denunciou esta terça-feira, no Parlamento, que uma das medidas do pacote Mais Habitação é a revogação da norma que, até aqui, protegia os inquilinos com mais de 65 anos de idade.

Na audição com a ministra da Habitação, a deputada social-democrata Márcia Passos confrontou Marina Gonçalves com "a revogação de uma proteção que existe atualmente aos inquilinos, que residem há mais de 15 anos numa casa e que têm 65 anos ou mais ou uma incapacidade igual ou superior a 60% e que deixam de estar protegidos".

"A partir de agora, a ser votado favoravelmente o pacote Mais Habitação, estas pessoas podem vir para a rua apenas com uma comunicação de 120 dias e se isso acontecer, daqui a quatro meses estão na rua. Isto liberta casas, é verdade, sra. ministra, [mas] porquê esta medida de desproteger estas pessoas que se calhar no próximo Natal já não têm casa para viver?"

A ministra da Habitação não respondeu diretamente a este ponto, mas garantiu que o Governo tem como objetivo proteger a habitação e, se dúvidas houver, a redação do pacote legislativo será substituída.

"Todas as propostas que aqui foram apresentadas não desprotegem ninguém, não se pretende desproteger ninguém, e sra. deputada, se há alguma redação que a faz ter essa interpretação, pois cá estamos nós para poder discuti-la, porque não, o objetivo do Mais Habitação e aquilo que está presente no Mais Habitação é mesmo mais habitação e mais proteção, garatindo esta confiança das duas partes", assegurou Marina Gonçalves.

Já na reta final da audição, a ministra da Habitação esclarecia que o Governo não vai deixar qualquer inquilino com mais de 65 anos desprotegido.

"A norma é muito clara e está na lei há muito tempo", assegurou. "A partir do momento em que eu digo no primeiro ponto que 'não há sequer por acordo das partes transição para o NRAU', esta norma -- que é um direito das pessoas -- não se aplica no caso de transitarem para o NRAU. Mas se dúvidas houver, senhores deputados, sou eu que vos peço: clarifiquem que pode haver entendimentos iguais."

Posso dar-vos a garantia de que este artigo, este número 10, não traz nenhum problema para aquilo que está definido. Ainda assim, se dúvidas houver, há um processo de especialidade em curso, pois resolva-se para não haver nenhuma dúvida."

Já confrontada com o polémico despacho que, segundo a oposição, alterou as regras e deixou muitas famílias fora do apoio à renda, Marina Gonçalves garantiu que não há qualquer recuo e que a medida prevista para apoiar 150 mil famílias já chegou a mais de 185 mil.

"Prioridade da habitação implica escolhas"

A ministra da Habitação foi ainda questionada pelo PSD sobre as medidas previstas para o Alojamento Local, com Marina Gonçalves a dizer que a proposta do Governo já foi alterada e a repetir que a prioridade é a habitação.

"Nós não estamos numa batalha contra o Alojamento Local, estamos sim numa prioridade da habitação que implica fazer escolhas que são, muitas vezes, difíceis de fazer e por isso é que a proposta desde 16 de fevereiro teve uma evolução, para salvaguardar legítimas expectativas das pessoas e tentar criar, de uma forma voluntária e não obrigada, incentivos para transitar para a habitação."

O PSD já apresentou alteraçoes nesta matéria, uma das que está a dominar a audição da ministra da Habitação na comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, numa altura em que o pacote Mais Habitação se encontra em discussão na especialidade.

[atualizado às 14h40]