Governo deve usar "canais formais" na comunicação. Relatório preliminar da CPI à TAP deixa recomendações

O Governo deve melhorar o processo de classificação de documentos e a articulação entre tutela e empresas, estas são algumas das principais recomendações do relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito (CPI) à TAP, com 180 páginas, redigido pela socialista Ana Paula Bernardo.

O relatório, que apresentou várias recomendações para empresas e ao Governo, propõe que o Governo utilize "canais formais" na relação com as empresas, tal depois de terem havido decisões tomadas por "whatsapp" ou por outro tipo de comunicação informal no processo de saída de Alexandra Reis.

E, apesar de não mencionar os incidentes com Frederico Pinheiro, o relatório recomenda ainda a melhoria dos “processos de classificação de documentos para garantir que a documentação seja adequadamente classificada”, isto depois de o adjunto de Galamba ter levado um computador que teria documentos classificados.

O relatório sugere ainda o robustecimento das relações institucionais e que seja assegurado que os contratos de gestão são celebrados no momento de assumir funções.

Às empresas é aconselhado “robustecer (...) as estruturas institucionais de governo societário”, independentemente de se tratar de uma empresa pública ou privada. O objetivo desta recomendação é a aplicação dos “princípios e práticas de bom governo para criar um ambiente de confiança, transparência e responsabilidade”.

Outra das recomendações passa pela promoção de “estabilidade da estrutura societária”, por forma a “evitar vazios e composições de órgãos que obstem ao exercício efetivo das suas competências”; promover a sua “adequação à natureza da empresa” – como a avaliação da existência de comissões de vencimentos em empresas sujeitas ao Estatudo de Gestor Público (EGP) – e garantir a “estabilização da relação entre órgãos e da empresa com o exterior”.

O relatório recomenda ainda a “clara repartição e articulação de responsabilidades entre os órgãos sociais” para assegurar que não ocorre “sobreposição de competências nem acumulação de titulares”, além de uma “maior clareza e uniformização” na forma de “nomeação dos órgãos sociais em todas as empresas públicas ou sujeitas a influência pública dominante”.

Sugere-se ainda “uma clara e atempada aplicação dos processos e procedimentos exigidos pelo EGP nas empresas públicas”, bem como “a garantia de acesso” dos gestores não executivos “a toda a informação para acompanhar e avaliar continuamente, com objetividade e independência, a gestão da empresa”, evitando “conflitos de interesses”.

O documento recomenda ainda que seja assegurada “a transparência da ligação entre a remuneração dos administradores e o desempenho a longo prazo da empresa”.

A última recomendação às empresas, passa pela sugestão de avaliação da “conveniência da realização de outsourcing em áreas funcionais críticas para a empresa, sobretudo aquelas que exigem uma forte especialização temática indispensável à integridade do funcionamento da empresa”.

No que diz respeito ao Governo, o relatório sugere que seja assegurada “a melhoria da articulação entre a tutela financeira e setorial, assegurando que a divisão e conexão de responsabilidades é clara e concebida para servir o interesse público”. O objetivo é que esta melhoria se reflita na “definição de orientações e objetivos” e na “designação e destituição dos titulares dos órgãos sociais ou estatutários”.

No que parece uma sugestão em resposta à forma como foi realizada a comunicação sobre a indemnização a Alexandra Reis e de como esta foi aprovada, outra das sugestões ao Governo passa por “robustecer os canais de relacionamento institucional entre governo e as empresas do setor público empresarial, garantindo que as responsabilidades são concretizadas nos prazos devidos, pelos canais formais e de forma transparente”.

Apesar de não ter havido referência aos conflitos com Frederico Pinheiro, outra recomendação passa por “melhorar os processos de classificação de documentos”, assegurando que circule “nos gabinetes governamentais e entre estes e as empresas com a correta classificação e, quando aplicável, com exigidas garantias de segurança”.

Apela ainda à garantia da "celebração dos contratos de gestão no momento da assunção de funções pelo gestor (sem prejuízo do seu ulterior ajustamento), com definição de metas quantificadas que concretizem as orientações definidas para a empresa".

É ainda sugerida a avaliação do “quadro regulatório do SPE, para evitar o excesso de regulamentação, leis inaplicáveis e procedimentos burocráticos que possam dificultar a agilidade na interação entre o governo e as empresas”, bem como uma melhoria na prestação de contas à sociedade em matéria de setor empresarial do Estado – através da disponibilização de toda a informação atualizada referente aos resultados das empresas e ao cumprimento das obrigações de gestão pelo acionista Estado e pelas administrações das empresas.

No que respeita aos trabalhos das comissões de inquérito parlamentares, a deputada Ana Paulo Bernardo refere que “importa prosseguir o trabalho já encetado” em matéria de “classificação, desclassificação, tratamento e utilização das informações consideradas sensíveis, sigilosas ou reservadas, garantindo o adequado equilíbrio entre a proteção e segurança documental e o acesso ágil por parte de todos os que estão credenciados para a ela aceder, de modo a assegurar uma maior eficácia aos trabalhos dos membros da comissão”.