Habitação. Parlamento aprova fim de novos vistos "gold"

A proposta do Governo para acabar com novas autorizações de residência para investimento em habitação foi aprovada, esta quinta-feira, na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PS, BE e PCP.

A norma revogatória de autorizações de residência para investimento, conhecidas como vistos "gold", foi uma das propostas constantes do programa Mais Habitação, aprovadas hoje, em sede de especialidade, tendo PSD, CH e IL votado contra.

Com a entrada em vigor da nova lei, não serão admitidos novos pedidos de concessão de vistos de residência para atividade de investimento, o que não afetará a possibilidade de renovação das autorizações já concedidas.

Os pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência para atividade de investimento mantêm-se válidos, incluindo os que estão "pendentes de procedimentos de controlo prévio nas Câmaras Municipais" à data da entrada em vigor da lei.

Também está excluída da limitação adotada a concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar.

A proposta inicial do Governo admitia novos pedidos de autorização de residência para investimentos ou apoios à produção artística e recuperação ou manutenção do património cultural nacional, mas o PS, partido que sustenta a maioria parlamentar, propôs, em sede de especialidade, a eliminação desta exceção.

O fim dos vistos "gold" para investimentos em habitação dividiu esquerda e direita parlamentares, com BE e PCP a reivindicarem mais do Governo e PSD, CH e IL a contestarem a medida.

O anúncio foi feito logo a 16 de fevereiro, na primeira apresentação do programa Mais Habitação, altura em que o primeiro-ministro, António Costa, anunciou o fim da concessão de vistos "gold" no âmbito de medidas para combater a especulação imobiliária.

O primeiro-ministro detalhou, na altura, que, "dos cerca de cerca de 11 mil e tal vistos "gold" concedidos (...), mais de nove mil foram única e exclusivamente dedicados a investimentos imobiliários". .

Há uma "baixíssima taxa, para não dizer quase nula, para criação de emprego, e baixíssima contribuição para outras atividades", destacou.