Lei da Habitação. Marcelo não envia diploma para o Constitucional

De férias em Monte Gordo, mas sem esquecer o trabalho. Marcelo Rebelo de Sousa está a avaliar o veto à lei da habitação, diz que “já decidiu”, mas que não vai enviar o pacote para o Tribunal Constitucional.

Em declarações à TVI, o Presidente da República afirmou que não quaisquer dúvidas de inconstitucionalidade no pacote “Mais Habitação”.

“Sei que há, na sociedade portuguesa, quem defende essas dúvidas em relação ao arrendamento coercivo e ao alojamento local. Com as alterações introduzidas, entendo que a questão que se levanta não é de inconstitucionalidade e, portanto, até ao dia 20 vou focar a atenção na questão política”, disse, fazendo referência ao dia em que parte para uma visita à Polónia.

Está em cima da mesa agora o veto político às medidas aprovadas, e Marcelo lembrou que, já tendo decidido e mesmo que vete a lei, a Assembleia da República tem maioria, apontando a poucas alterações.

“Já decidi. Como tudo na vida, é uma ponderação e tem argumentos mais favoráveis ou menos favoráveis, mas queria deixar claro que não é uma questão de inconstitucionalidade”, disse.

O prazo para o envio do diploma para o Tribunal Constitucional terminava esta quinta-feira, mas a apreciação do Presidente da República para promulgar ou vetar as medidas termina no dia 29.