Reprivatização da TAP. Marcelo quer ver se condições que salvaguardam interesse nacional constam da lei

O Presidente da República afirmou esta quinta-feira que quer ver se as condições que salvaguardam o interesse nacional na reprivatização da TAP constam do diploma que irá receber do Governo, ou se são remetidas para o caderno de encargos.

"Uma coisa é constar da lei, ter valor de lei, é mais duradouro, é mais forte. Outra coisa é constar de um conjunto de regras administrativas. Portanto, olhando para isso tudo, que significa que não é possível separar uma parte das outras, eu em consciência depois tomarei a decisão", declarou Marcelo Rebelo de Sousa, em resposta a perguntas dos jornalistas, em Oeiras, no distrito de Lisboa.

O chefe de Estado, que falava à saída de uma iniciativa no auditório do Taguspark, reiterou que quer "ver o que é que na lei fica dito de condições legais de salvaguarda da posição do Estado" em relação à TAP, frisando que aquilo que fica "na lei é mais duradouro e tem outra força", enquanto "no caderno de encargos tem uma força administrativa, mas não uma força legal".

Marcelo Rebelo de Sousa recusou fazer mais comentários sobre este processo de reprivatização: "Eu não posso dizer mais do que isto, porque não conheço o diploma. Estou a dizer apenas aquilo que me parece importante que venha no diploma para ter um juízo global acerca dele. Vamos esperar para ver".

Sobre o diploma hoje aprovado em Conselho de Ministros, o Presidente da República começou por referir que espera recebê-lo rapidamente e que irá "olhar para ele como um todo", porque "provavelmente vai ser o único diploma legal na base da escolha que vier a ser feita".

"Para além do que já foi anunciado -- 51% [de capital a privatizar] no mínimo, com 5% para os trabalhadores, mas podendo ir até 100% - vou olhar também para outras realidades", prosseguiu.

"Há componentes várias: o valor da venda, a percentagem vendida, há as condições de pagamento, há as condições de salvaguarda do interesse público", elencou.

O chefe de Estado destacou a importância de ver "se as garantias, pelo menos as essenciais quanto à salvaguarda do interesse nacional constam da lei".

Marcelo Rebelo de Sousa insistiu que não é a mesma coisa inscrever essas garantias na lei ou remetê-las para o caderno de encargos, observando: "Por alguma razão há uma lei e, portanto, vamos esperar para ver a lei".

O Governo anunciou hoje ter aprovado o diploma que enquadra as condições para a privatização da TAP, que terá de ser promulgado pelo Presidente da República.

De acordo com o ministro das Finanças, Fernando Medina, o Governo quer vender pelo menos 51% do capital da TAP, "essa é a percentagem mínima".

Quanto ao caderno de encargos, o ministro manifestou a intenção de o levar a Conselho de Ministros até ao fim deste ano, o mais tardar no início do próximo.

Há uma semana, questionado se tem alguma objeção a uma eventual privatização total da TAP, admitida no parlamento pelo primeiro-ministro, o chefe de Estado respondeu: "Se for economicamente, financeiramente, do ponto de vista português, a melhor solução, é a melhor solução".

"Dir-se-á: mas o Estado deve ter instrumentos de intervenção. É possível haver privatização com instrumentos de intervenção. Portanto, depende das condições da privatização", acrescentou Marcelo Rebelo de Sousa, em Nova Iorque, à margem da 78.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Segundo o Presidente da República, "qualquer Estado tem o cuidado de garantir condições mínimas de acompanhamento e de controlo", mas interrogou: "Isso é compatível com a privatização integral? Pode ser ou não ser. Veremos as condições".