Comissão Justiça e Paz sobre lei da eutanásia: “Ainda há dúvidas por esclarecer”

O Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) defendeu, esta terça-feira, que "apesar de o Tribunal Constitucional já se ter pronunciado várias vezes" sobre a lei da Eutanásia, ainda "não foram esclarecidas todas as dúvidas suscitadas, até uma que foi suscitada pelo Presidente da República".

Em declarações à Renascença, Pedro Vaz Patto refere que “a lei que foi aprovada vai para além das situações de doença terminal e abrange situações de doença incurável e de deficiência".

Também recorda que, "num dos pedidos que o Presidente da República fez, ele levantava esta questão; se de facto era admissível estender a eutanásia a estas situações" e adianta que "o Tribunal não chegou a responder a esta questão”.

“Este é dos aspetos que acho de devia ser esclarecido entre muitos outros", afirma o presidente da CNJP, que diz considerar importante o pedido do PSD para a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei da morte medicamente assistida.