Referendo à eutanásia é "não assunto" para deputados do PSD. Governo "falha" regulamentação

O requerimento dos 56 deputados aos juízes do Palácio Ratton, em Lisboa, está feito, as assinaturas foram entregues esta quinta-feira em menos de dez minutos, com o deputado do PSD João Barbosa de Melo a admitir que a "urgência" com que o pedido é feito esbarra num tipo de "matérias mais complexas que demoram mais tempo" a avaliar.

Em declarações aos jornalistas após a entrega do pedido no TC, Barbosa de Melo refere que o pedido "não interrompe os prazos" da lei, mas é "fundamental" para que a lei entre em vigor "de uma maneira que seja segura".

O PSD aponta diversas inconstitucionalidades ao diploma, nomeadamente, a relativa ao princípio da inviolabilidade da vida humana. "Esta pergunta nunca foi feita ao Tribunal", salienta Barbosa de Melo.

Após as mudanças de juízes do TC e do próprio presidente do colégio, os social-democratas apostam na possibilidade de um acórdão diferente do de 2021. "Vão mudando os juízes e é importante que este Tribunal concreto que hoje aqui temos se pronuncie sobre esta lei concreta", assume Barbosa de Melo.

Este grupo de deputados do PSD mete pressão aos juízes do Palácio Ratton, mas "dentro dos tempos" do Tribunal, pedindo que a decisão "possa ocorrer assim que possível".

A concentração máxima dos deputados do PSD é neste pedido. O referendo à despenalização da eutanásia, defendido há muito pelo líder social-democrata, Luís Montenegro, é, entretanto, remetido para um plano secundário.

Barbosa de Melo diz mesmo que o referendo "é um não assunto hoje", tendo em conta que a lei "bem ou mal está aprovada". Ou seja, neste momento, o passo a dar é se o diplima "é ou não é constitucional" e essa é a pergunta que o PSD quer fazer.

O deputado social-democrata não desvenda se o partido irá insistir no referendo se a decisão do TC for a contrária ao pedido agora entregue.

"É importante ouvirmos as instituições que se devem pronunciar e o Tribunal Constitucional, é, naturalmente, uma dessas instituições", resume Barbosa de Melo. Logo se vê, portanto.

Nesta ida ao TC, os deputados do PSD deixam ainda uma nota de estranheza pelo facto de a lei ainda não ter sido regulamentada pelo Governo. "Acho estranho que ao fim de algum tempo já passado, continua a não se falar da regulamentação da lei. Não é normal, mas infelizmente é mais normal do que nós gostaríamos no nosso país", acusa Barbosa de Melo.

O deputado do PSD encontra, de resto, uma explicação para o impasse na regulamentação. "Há uma falha governamental que ainda não o fez se calhar, até por entender que há ali, um ou outro aspecto. Haverá quem quem do outro lado se pergunte se tudo é constitucional".

O passo do pedido de fiscalização do PSD está cumprido, com Barbosa de Melo a admitir que "nem todos" os 56 deputados que assinam "estão de acordo sobre todas as linhas e todos os parágrafos que aqui estão" e que "alguns, naturalmente, sentem-se menos confortáveis com algumas partes do texto".