Juíza anula acusação do Ministério Público a Isaltino Morais por falta de interrogatório

O Tribunal Central de Instrução Criminal anulou a acusação do Ministério Público (MP) a Isaltino Morais por falta de interrogatório ao presidente da Câmara de Oeiras, uma decisão que afeta também os ex-autarcas Susana Amador e Ministro dos Santos.

Segundo o despacho da juíza de instrução Carina Realista Santos, adiantado hoje pelo Expresso e a que a Lusa teve também acesso, está em causa uma insuficiência do inquérito, com a magistrada a deixar críticas à atuação do MP.

O despacho aponta ainda outra irregularidade ao MP, por não ter separado a acusação para os arguidos titulares de cargos políticos, que têm um regime processual próprio.

O Expresso, escreve ainda que o processo volta agora à estaca zero e, como alguns dos factos suspeitos remontam a 2007, corre o risco de prescrever.

O mesmo jornal escreve ainda que, segundo o despacho judicial, Isaltino Morais, que seria acusado de prevaricação, foi chamado para depor em agosto de 2017, durante as férias judiciais, o que para a juíza já era uma “irregularidade” porque não se trata de um processo urgente. Na altura, Isaltino alegou que os factos com que estava a ser confrontado - um sumário das suspeitas - não eram suficientes para se defender e pediu para consultar o processo, frisando que queria ser ouvido depois.

Isaltino Morais, a ex-presidente da câmara de Odivelas Susana Amador e o ex-autarca de Mafra Ministro dos Santos foram acusados em setembro de 2022 do crime de prevaricação de titular de cargo político, que é punível com pena de prisão entre dois e oito anos.

Entre os arguidos no processo encontram-se o antigo presidente da Câmara de Oeiras Paulo Vistas (que na altura dos factos era vice-presidente), o presidente do conselho de administração da empresa MGR -- Engenharia e Construção, Fernando Gouveia, o presidente do conselho de administração da empresa de consultoria FSCD, Marco Carreiro, o antigo vice-presidente da Câmara de Mafra Gil Rodrigues e o ex-vereador da Câmara de Odivelas Paulo Teixeira.

Os arguidos Fernando Gouveia e Marco Carreiro tinham sido acusados, cada um deles, por três crimes de prevaricação de titular de cargo político, enquanto Isaltino Morais, Paulo Vistas, Susana Amador, Ministro dos Santos, Gil Rodrigues e Paulo Teixeira foram acusados, cada um, por um crime de prevaricação de titular de cargo político.

O Expresso recorda ainda que, neste processo, Isaltino era suspeito de beneficiar uma empresa de construção civil em várias parcerias público-privadas, que terão lesado a autarquia de Oeiras, de que é presidente, em milhões de euros.

Segundo a acusação, a intenção de Isaltino Morais era a de realizar obras de grande envergadura, para mostrar trabalho e ter maior probabilidade de ser reeleito nas eleições autárquicas de 2009. Segundo o MP, perante o limite de endividamento da Câmara de Oeiras, a solução engendrada foi um modelo de parcerias público-privadas sempre com a mesma empresa de construção civil: a MRG.

A acusação agora anulada descreve concursos viciados feitos à medida da MRG, anunciados com prazos “muito curtos”, para dificultar a vida aos concorrentes. A MRG teria informação privilegiada.