Siga-nos no Whatsapp
A+ / A-

PS aprova Compromisso Ético para candidatos a deputados

24 jan, 2024 - 01:12 • Ricardo Vieira e Susana Madureira Martins

Documento define regras de transparência e de conduta, e traça linhas vermelhas para os elementos das listas de candidatados a deputados às legislativas de março.

A+ / A-

A Comissão Política do PS aprovou esta terça-feira um Compromisso Ético que obriga os candidatos a deputados nas eleições legislativas de 10 de março a revelar o património e interesses.

O Compromisso Ético para as legislativas deste ano tem dez pontos e define algumas regras de conduta para os elementos das listas do PS.

Os candidatos a deputados devem renunciar à candidatura ou ao mandato “quando pronunciados ou condenados em primeira instância por crime doloso contra o Estado a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos ou quando sujeitos a medidas de coação privativas da liberdade”, refere o documento.

Os elementos das listas do PS terão de tornar públicas as “informações sobre o seu património, rendimento e interesses”.

Para evitar conflitos de interesses, devem revelar “as atividades profissionais que desenvolveram nos últimos três anos, bem como as atividades profissionais e participações sociais do próprio e do cônjuge”.

“Os candidatos renunciam, desde já, a qualquer exercício da atividade de representação de interesses junto de entidades públicas”, refere o compromisso ético.

Quando forem eleitos deputados, os deputados socialistas “manterão total clareza e transparência na sua relação com entidades públicas, estando designadamente impedidos, na sua atividade profissional, de desenvolver ou participar diretamente em negócios com o Estado ou outras entidades públicas”.

Leia o documento na íntegra:

1. Os candidatos que não tenham estado obrigados à apresentação da declaração no Tribunal Constitucional, tornam públicas as informações sobre o seu património, rendimento e interesses, nos mesmos termos que os titulares de cargos políticos.

2. Os candidatos revelam as atividades profissionais que desenvolveram nos últimos três anos, bem como as atividades profissionais e participações sociais do próprio e do cônjuge.

3. Os candidatos declaram sob compromisso de honra, a inexistência de dívida ao fisco e à Segurança Social, ou de situação regularizada ou em processo de reclamação graciosa ou contenciosa.

4. Os candidatos renunciam, desde já, a qualquer exercício da atividade de representação de interesses junto de entidades públicas.

5. No desempenho do mandato, os Deputados manterão total clareza e transparência na sua relação com entidades públicas, estando designadamente impedidos, na sua atividade profissional, de desenvolver ou participar diretamente em negócios com o Estado ou outras entidades públicas.

6. Os Deputados eleitos deverão dar prioridade ao exercício do seu mandato, só o podendo suspender para o exercício de funções governativas ou de cargos que decorram de escolha ou eleição em representação do PS, salvo razões de natureza pessoal ou familiar inadiáveis.

7. Os candidatos assumem a completa disponibilidade para renunciar à candidatura ou ao mandato quando pronunciados ou condenados em primeira instância por crime doloso contra o Estado a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos ou quando sujeitos a medidas de coação privativas da liberdade.

8. Os Deputados assumem o compromisso de prestar publicamente contas da sua atividade parlamentar no final de cada sessão legislativa.

9. O princípio da ação dos Deputados é o da liberdade de voto, com exceção das matérias que relevam para a governabilidade, designadamente o programa de Governo, o Orçamento de Estado, as Moções de Confiança e de Censura e os compromissos assumidos no programa eleitoral ou constantes de orientação expressa da Comissão Política Nacional, veiculada em deliberação aprovada com tal efeito.

10. Os Deputados podem invocar a objeção de consciência relativamente à apresentação de iniciativas legislativas ou determinação de orientação de voto pelo Grupo Parlamentar, devendo, para tanto, tornar públicas junto dos eleitores as razões da sua opção.

Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.

Destaques V+