25 jan, 2024 - 14:53 • Lusa com Redação
Todos os arguidos do caso das golas antifumo vão a julgamento, incluindo o secretário de Estado da Proteção Civil. O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) validou esta quinta-feira na íntegra a acusação do Ministério Público. Entre os 19 arguidos (14 pessoas e cinco empresas) estão o ex-secretário de Estado José Artur Neves e o ex-presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Mourato Nunes.
O caso das golas antifumo levou em 2019 a demissões no Governo, num processo no qual estão em causa alegados crimes de fraude na obtenção de subsídio, participação económica em negócio e abuso de poder.
A acusação foi revelada pelo MP em julho de 2022, na sequência das suspeitas sobre a compra de golas de autoproteção no programa "Aldeia Segura --- Pessoas Seguras", lançado na sequência dos incêndios florestais de 2017.
A juíza considerou ainda que houve "atuação dolosa" dos arguidos em "escamotear procedimentos de contratação pública", incorrendo no crime de fraude na obtenção de subsídio.
No debate instrutório em 19 de dezembro, o Ministério Público (MP) admitiu que os indícios recolhidos nos autos não eram suficientes para sustentar a acusação contra o ex-secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves, mas tal previsão não foi esta quinta-feira acolhida pela juíza de instrução.
À saída do tribunal, António Castanheira Neves, advogado do ex-secretário de Estado José Artur Neves, mostrou-se desapontado com a decisão, mas sobretudo com o que considerou a inutilidade da fase de instrução.
"Cada vez mais estou ciente de que a instrução é uma fase inútil do ponto de vista processual. Há muito que defendo que legislativamente devia ser abolido do Código de Processo Penal (CPP)", declarou o causídico, criticando ainda que o MP tenha sido "ultrapassado nas previsões" no tocante à necessidade de haver indícios "suficientes e consistentes" para que o arguido siga para julgamento.
Castanheira Neves, que aludia ao facto de a juíza pronunciado o ex-secretário de Estado apesar de o MP ter entendimento contrário, disse só não estar surpreendido com a decisão porque "no mundo judicial já nada o surpreende".
A investigação do MP identificou "ilegalidades com relevo criminal em vários procedimentos de contratação pública" no âmbito do programa "Aldeia Segura --- Pessoas Seguras", que foi cofinanciado pelo Fundo de Coesão, considerando que causou prejuízos para o Estado no valor de 364.980 euros, supostamente desviados a favor dos arguidos.