CNE. Apresentação do programa da IL no sábado está proibida por lei

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) considera que a apresentação do programa eleitoral da Iniciativa Liberal (IL) às eleições legislativas, agendada para sábado, constitui "propaganda proibida pela lei", uma vez que decorre no dia de reflexão das regionais dos Açores. O partido já anunciou que vai manter a apresentação.

Questionada pela agência Lusa se, tendo em conta o dia de reflexão das eleições dos Açores, no sábado, a Comissão Nacional de Eleições entendia que a Iniciativa Liberal está impedida de apresentar o seu programa eleitoral às legislativas de 10 de março, o organismo respondeu que "a mesma força política concorre às eleições com a mesma sigla e o mesmo símbolo - as iniciativas de caráter geral que a promovam relevam para ambas as eleições".

"Por outro lado, o programa eleitoral da IL certamente que não será anunciado com a indicação expressa de que nenhuma das medidas propostas será aplicada à Região Autónoma dos Açores. Trata-se, obviamente de propaganda proibida pela lei", argumenta a CNE.

A agência Lusa questionou também a CNE sobre as iniciativas de outros partidos marcadas para sábado no continente, designadamente se também poderiam violar a lei eleitoral.

"O bom senso e a boa-fé bastam, porque a questão não tem resposta através de uma lista ou um quadro simplificado. O mesmo tipo de ação que ocorra em Mirandela pode afetar ou não a eleição nos Açores por razões que lhe não são intrínsecas - por exemplo, uma arruada no local não parece suscetível de afetar, mesmo que durante ela haja referências expressas aos Açores, porque não é expectável que o que ali se diz e faz atinja açorianos que estão a votar", respondeu a comissão.

No entanto, na mesma deliberação, a CNE ressalva que se "alguém lhe der uma maior dimensão, pela participação de figura nacional destacada ou outro meio ou convocar meios para ver efetivamente ampliada a sua atividade por forma a que dela se tenha conhecimento nos Açores enquanto se vota, já é expectável que possa influir na decisão dos eleitores açorianos e por isso estará abrangida pela proibição".

À pergunta da Lusa se os órgãos de comunicação social estarão impedidos de noticiar a apresentação do programa eleitoral da IL, a CNE respondeu que "a proibição decorre das normas aplicáveis à eleição da ALRAA [Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores] e é no quadro desta que deve ser procurada a solução legal".

"Trata-se de uma atividade que promove uma candidatura em momento proibido, sendo que a lei aplicável assume que a difusão de imagens e textos sobre essa atividade constitui, ela própria, atividade proibida. Tal proibição parece não impedir que seja dada notícia do facto", acrescenta na mesma resposta.

Na quinta-feira, o Observador noticiou que a CNE teria imposto o dia de reflexão dos Açores também no continente, o que colocaria em risco a apresentação do programa eleitoral do IL às legislativas de 10 de março, marcado precisamente para sábado.

Nesse dia, a IL acusou o porta-voz da CNE de "tentativa de condicionamento" e disse que ia manter a apresentação do programa eleitoral às legislativas para esse sábado.

Liberais mantêm apresentação do programa

A IL vai manter a apresentação do programa eleitoral às legislativas, dia de reflexão nos Açores, e defende que está “completamente enquadrado naquilo que é a lei”, contrariando a posição da Comissão Nacional de Eleições.

Em declarações à agência Lusa, o líder parlamentar da IL, Rodrigo Saraiva, contrariou esta posição da CNE e assegurou que o partido vai manter esta apresentação “que vai decorrer em respeito pelo estado de direito, pela Constituição e pela legislação em vigor”.

“É um evento que está completamente enquadrado naquilo que é a lei”, enfatizou.

Segundo o dirigente liberal, “a única notificação formal” que o partido teve foi a “da reunião de há uns dias que termina com um parágrafo que exclui claramente da inibição de fazer campanha todas as atividades que decorrem fora da Região Autónoma dos Açores”, numa referência a uma deliberação de dia 16 de janeiro.

“Perante essa objetividade que está nessa decisão da CNE, nós confirmávamos aquilo que já achávamos, que o evento de apresentação de um programa eleitoral para as eleições legislativas está completamente enquadrado naquela que é a legislação em vigor e até da Constituição”, explicou.

De acordo com Rodrigo Saraiva, trata-se de “um ato de liberdade política, de liberdade de reunião, de liberdade de imprensa e de respeito pelos indivíduos”, recusando a infantilização dos eleitores que considerou serem “capazes de distinguir aquilo que é uma ação relativamente às eleições legislativas de algo específico de uma eleição regional”.

Garantindo que no evento de sábado o partido não irá "falar de nada em especifico da região autónoma dos Açores ou das eleições regionais", o deputado refere-se a uma passagem da resposta da CNE à Lusa para considerar que foi adicionado "um fator de surrealismo àquilo que já é um anacronismo das decisões permanentes" desta comissão.

[notícia atualizada]