Executivo quer avaliar extinção do SEF e a recém-criada agência das migrações

O Governo promete avaliar a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e da recém-criada agência que tutela os processos de regularização e integração dos imigrantes, admitindo limitar o acesso a autorizações de residência a estrangeiros.

"Promover uma rigorosa avaliação da extinção do SEF e a sua integração noutros serviços, designadamente, para identificar e corrigir desconformidades legais, falhas operacionais e áreas de conflito de competências", refere o programa do XXIV Governo Constitucional entregue esta quarta-feira na Assembleia da República.

No mesmo sentido, o Governo propõe também "avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, de forma a corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências".

O anterior executivo socialista acabou com o SEF, que foi extinto a 29 de outubro de 2022, passando as competências policiais deste serviço de segurança para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os imigrantes para a nova agência e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN), tendo sido ainda criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que funciona sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que trata da regularização e integração dos imigrantes em Portugal, ficou também com as competências do extinto Alto Comissariado para as Migrações.

No capítulo dedicado à segurança, o Governo fala de migrações ao referir: "É indiscutível que Portugal se deve manter como um país acolhedor, aberto a receber quem aqui pretende estudar, trabalhar e viver, é também verdade que devemos assegurar mecanismos de controlo e acompanhamento de quem transpõe as nossas fronteiras, além de regras claras e bem definidas sobre quem está autorizado a residir e permanecer no nosso país".

No programa, o executivo liderado por Luís Montenegro pretende: "adotar o princípio de "que somos um país de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas", materializado em objetivos quantitativos para a imigração, ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e evitando a exploração por redes ilegais e criminosas".