Bacelar Gouveia. Constituição não limita liberdade de expressão dos deputados

"Eu julgo que a intervenção do presidente da Assembleia da República foi correta do ponto de vista político, porque ele não se considerou capaz de fazer uma censura política sobre a correção de um discurso", admite Bacelar Gouveia, que fala de uma "perspetiva jurídica", uma vez que "os deputados têm imunidade perante a prática de crimes".

Bacelar Gouveia insiste que os deputados gozam de imunidade e não podem ser responsabilizados criminalmente pelo que dizem no exercício de funções.

"Se isto fosse dito fora do contexto parlamentar, seria provavelmente um crime de ódio discursivo. Mas, como é no exercício das suas funções, os deputados não podem ser responsáveis penalmente por esse facto", explica o constitucionalista.

No entanto, se o insulto ou falta de respeito for dirigido, por exemplo, ao presidente da Assembleia da República, "a questão é diferente". "Aí já não é tanto uma questão de liberdade de expressão, mas é uma questão de adequação, de procedimentos e de condutas dentro do próprio órgão", acrescenta. No plano político, Bacelar Gouveia valida a posição de Aguiar-Branco, que "foi correta do ponto de vista política".

A Renascença tentou ouvir a opinião de outros constitucionalistas mas, até ao momento, não obteve sucesso.

[Notícia atualizada às 11h52 de 19 de maio de 2024]