19 mai, 2024 - 14:21 • Tomás Anjinho Chagas
O antigo presidente do Tribunal Constitucional, José Manuel Cardoso da Costa, diz que "não cabe" ao presidente da Assembleia da República repreender intervenções políticas.
Em causa a polémica em torno de José Pedro Aguiar-Branco depois de não ter repreendido André Ventura quando este sugeriu que o povo turco é pouco trabalhador. O caso tem levado a interpretações divergentes.
"São opiniões. Os deputados são livres de as exprimir. Não cabe ao senhor Presidente da Assembleia República opinar, censurar, limitar, as expressões de opiniões dos senhores deputados", refere Cardoso da Costa em declarações à Renascença. "Elas serão naturalmente objeto de controvérsia no próprio ambiente parlamentar", considera.
O antigo presidente do Tribunal Constitucional diz que a posição de Aguiar Branco é "juridicamente correta e sensata". Cardoso da Costa considera "injustificadas" as críticas feitas pelo PS, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre ao presidente da Assembleia da República.
Cardoso da Costa lembra ainda que a constituição protege os deputados de cometerem crimes durante o exercício de funções, uma posição que também já tinha sido defendida na Renascença pelo constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia.
"A Constituição garante a inviolabilidade penal das opiniões emitidas pelos deputados no debate parlamentar", esclarece.
E usa da jurisprudência para esvaziar este caso: "Naturalmente pode haver situações limite", começa por reconhecer, mas diz que é da "tradição constitucional que a palavra dos deputados nos parlamentos seja insusceptível do ponto de vista criminal".
De recordar que o presidente da Assembleia da República disse, na última sexta-feira, que uma bancada parlamentar pode classificar uma raça ou etnia como "burra ou preguiçosa", depois do líder do Chega ter dito que “turcos não são propriamente conhecidos por ser o povo mais trabalhador do mundo", algo que gerou tensão no parlamento.
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