22 mai, 2024 - 15:02 • Filipa Ribeiro
O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, propõe a revisão do regimento para a criação de um voto de repúdio/rejeição. A proposta acontece em plena polémica sobre insultos e os limites da liberdade de expressão no Parlamento.
A liberdade de expressão foi o tema em discussão na conferência de líderes desta quarta-feira na Assembleia da República. Depois de mais de uma hora e meia de debate, e de acordo com o porta-voz da conferência de líderes, Jorge Paulo Oliveira, “houve mais convergência que divergência” entre os grupos parlamentares sobre o artigo 89 do Regimento da Assembleia da República.
Jorge Paulo Oliveira adiantou ainda que o presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco, elaborou um parecer para não deixar margem para dúvidas sobre este assunto no futuro, aproveitando ainda para repudiar as denúncias dos últimos dias sobre alegadas atitudes racistas e de misoginia entre deputados e pedir que essas situações sejam comunicadas ao próprio presidente da Assembleia da República, para que sejam adotados os procedimentos previstos no Estatuto dos Deputados e no Regimento do Parlamento.
O documento de Aguiar-Branco, que estabelece o limite da sua própria intervenção, terá recebido consenso pela maioria dos partidos. De acordo com Jorge Paulo Oliveira, o documento defende que “uma ofensa dirigida a qualquer deputado, grupo parlamentar, partido político extravasa o que é a liberdade de expressão e deve merecer um reparo do senhor presidente da Assembleia da República", explicou. "Mas coisa diferente é quando essa ofensa ou injúria é dirigida aos não participantes no debate”, acrescentou.
De acordo com o porta-voz da conferência de líderes, houve reservas do Bloco de Esquerda, Livre e PAN.
Ainda assim, o presidente da Assembleia da República propõe a revisão do regimento para a criação de um voto de repúdio/rejeição. “Criamos uma figura do chamado voto de repúdio perante qualquer injúria a terceiros não participantes no debate, que pode ser apresentado por qualquer grupo parlamentar”, disse Jorge Paulo Oliveira.
Uma vez que o texto de José Pedro Aguiar-Branco recolheu consenso da maioria dos partidos, o presidente da Assembleia já não vai ouvir os antigos presidentes do Tribunal Constitucional.
No documento entregue aos grupos parlamentares, a que a Renascença teve acesso, o presidente da Assembleia da República apresenta várias conclusões para justificar a posição tomada sobre o que aconteceu no Parlamento a 17 de maio sobre questões relacionadas com a liberdade de expressão e a possível introdução de linhas vermelhas no discurso político.
No texto, Aguiar-Branco refere artigos do Estatuto dos Deputados, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Constituição e apresenta seis conclusões. Entre elas, refere que a Constituição da República Portuguesa “proclama o direito de liberdade de expressão cujo o exercício não pode ser limitado por qualquer tipo de censura” e que não cabe ao presidente da Assembleia da República “a avaliação do discurso político”.
No mesmo parecer, Aguiar-Branco destaca o artigo 89º do Regimento da Assembleia da República que confere poderes ao presidente da Assembleia da República para “evitar o condicionamento do debate político por injúrias, ofensas chantagens ou ameaças entre os intervenientes”. E acrescenta que o presidente da Assembleia da República deve "garantir condições de debate" e "assegurar a motivação discursiva da opinião enquanto base do pensamento político democrático alicerçado na liberdade de expressão de todos os deputados", escreve.
Fique por dentro > 
