Ministra diz que perda alargada de bens pode aplicar-se mesmo com arquivamento de processo

O Governo aprovou esta quinta-feira em conselho de ministros um pacote de 30 medidas de combate à corrupção. Entre as quais estará a regulamentação do lobbying.

Entre elas está previsto um "novo mecanismo de perda alargada de bens" em alguns casos sem condenação, medidas de proteção de denunciantes e alargamento de mecanismos premiais.

Em conferência de imprensa, Rita Júdice refere que esta perda alargada de bens pode aplicar-se mesmo com arquivamento de processo. É a alternativa à criminalização do enriquecimento ilícito, travada já pelo Tribunal Constitucional.

A ministra da Justiça garante uma agenda contra a corrupção "realista" e "sem dogmas".

"Removemos algumas areias na engrenagem pode fazer com que tudo funcione melhor. Não quisemos mudar tudo. Mudar tudo as vezes fica tudo na mesma", afirma Rita Júdice.

O Governo vai criar um regime de transparência do Código de Conduta para tentar regulamentar o lóbi, promete um escrutínio das decisões dos orgãos do Estado e fará a implementação de um plano de prevenção de riscos.

Nesta apresentação, a governante refere que vai reforçar o recurso aos gabinetes jurídicos do Estado, para se evitar o recurso excessivo à assessoria jurídica externa.

É prometido um "Governo aberto", em que será possível uma consulta pública de processos legislativos e a disponibilização "pró-ativa" de documentação administrativa.

Na área da investigação criminal, o Governo quer "atualizar o regime legal dos meios de obtenção da prova, designadamente em ambiente digital".

Na mesma conferência de imprensa, Luís Montenegro garante um "combate sem tréguas" à corrupção.

"É uma prioridade que assumimos desde a primeira hora. Sabemos que mina e muito a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, prejudica e muito a atividade económica do país", disse.

O primeiro-ministro refere que o programa foi elaborado depois de um "conjunto muito vasto de auscultações" aos partidos e à sociedade civil. E promete que continuará o diálogo para "aperfeiçoar o enquadramento legislativo" do pacote anticorrupção, em sede parlamentar.

O Governo vai, ainda, disponibilizar todo o programa "para que todos os cidadãos possam dar a sua opinião e sugestão".

Consulte aqui o pacote anticorrupção do Governo (formato PDF).