PAN quer ouvir Lucília Gago no Parlamento para "prestar contas" sobre segredo de Justiça

O PAN pediu uma audição da procuradora-geral da República no parlamento para "prestar contas" sobre a aplicação a Lei da Organização de Investigação Criminal e o cumprimento das garantias constitucionais e legais de proteção do segredo de Justiça.

No requerimento apresentado à presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, a deputada do PAN, Inês de Sousa Real, argumenta que "nos últimos anos várias têm sido as situações de quebra do segredo de Justiça, muitas vezes relativamente a aspetos sem relevância para a investigação, que mesmo que sejam objeto de punição, acabam por trazer uma exposição pública com graves prejuízos para os envolvidos no processo".

Sem se referir à recente revelação de escutas ao ex-primeiro-ministro António Costa, e sublinhando que "não se trata de pedir explicações sobre processos concretos", o que "poderia afrontar o princípio da separação de poderes", Inês de Sousa Real considera que os prejuízos para os visados, "associados a uma reiterada falta de transparência por parte do Ministério Público no âmbito da investigação criminal, levam a uma lógica de julgamentos de tabacaria".

Essa lógica, sublinha, "é incompatível com os mais básicos princípios do Estado de Direito Democrático" e "mina a confiança dos cidadãos na Justiça".

Para o PAN, Lucília Gago deve "prestar contas" quer "sobre a adequação dos respetivos meios para aplicar a Lei da Organização de Investigação Criminal e cumprir a missão de defesa da legalidade que lhe está constitucionalmente reconhecida, quer sobre o cumprimento das garantias constitucionais e legais de proteção do segredo de Justiça e as diligências para o assegurar". .

Inês de Sousa Real refere que a procuradora-geral da República "dispõe de um estatuto constitucional próprio que não a obriga a responder perante a Assembleia da República", e propõe, assim que a presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, Paula Cardoso (PSD), possa fazer "um convite" a Lucília Gago nesse sentido. .

"Ainda que pouco frequente, encontram-se precedentes de audições de anteriores Procuradores-Gerais da República feitas a convite da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nuns casos com teor similar (como sucedeu na X Legislatura), noutros casos referentes a casos concretos (como sucedeu na XI Legislatura)", recorda.

O PAN sustenta ainda que é "imperioso que a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania representativo de todos os cidadãos portugueses, empreenda uma reflexão profunda sobre os passos a dar para a reforma da Justiça, em termos que garantam uma maior celeridade dos tribunais, o acesso ao direito, a salvaguarda do segredo de Justiça e uma maior transparência e responsabilização efetiva de todos os atores do sistema".

O Ministério Público abriu uma investigação a fugas de informação no processo Influencer, depois de ter sido divulgada a transcrição de escutas a conversas telefónicas entre o ex-primeiro-ministro, António Costa, e o então ministro das Infraestruturas, João Galamba.

Segundo a informação divulgada por vários órgãos de informação, a investigação do MP visa as escutas divulgadas na terça-feira pela CNN Portugal, entre elas uma que apanha António Costa a ligar a João Galamba para ordenar a demissão da presidente executiva da TAP, por motivos políticos, depois da polémica indemnização de 500 mil euros à ex-administradora Alexandra Reis.