26 nov, 2024 - 17:06 • Lusa
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal rejeitou "liminarmente" a providência cautelar apresentada pelo Chega para reverter o adiamento da discussão da moção de censura ao Governo da Madeira, mantendo-se assim agendada para 17 de dezembro.
"Declaro este Tribunal Administrativo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer da presente ação e, em consequência, indefiro liminarmente o requerimento cautelar", é referido no despacho assinado pela juíza Gisela Cruz, a que a Lusa teve acesso.
Em 6 de novembro, o Chega/Madeira apresentou uma moção de censura ao executivo minoritário do PSD, alegando os processos judiciais em curso envolvendo o presidente do executivo e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.
De acordo com o regimento do Assembleia regional, a moção de censura deveria ser discutida até 18 de novembro, mas o parlamento aprovou em plenário, por maioria, o adiamento para 17 de dezembro, após o Orçamento da região para 2025, cujo debate decorre entre os dias 09 e 12 de dezembro.
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