Juristas católicos criticam falta de debate sobre decretos polémicos

A Associação dos Juristas Católicos defende que devia ter havido um debate alargado no que se refere às alterações à legislação sobre o aborto e no caso da adopção por casais do mesmo sexo.

Estes dois decretos, recorde-se, foram enviados pelo Presidente da República para reapreciação no Parlamento, o que vai acontecer esta quarta-feira.

José Lobo Moutinho, presidente desta associação católica, entende que “é plenamente justificada” a decisão de Cavaco Silva. Antes de mais, diz, “pela razão essencial que o senhor Presidente invoca, ou seja, que há aqui um défice de debate público”.

Em seu entender, “estamos em presença de temas da maior importância, de temas que dividem a sociedade portuguesa, de temas que dividem os partidos, de temas que, contra a nossa opinião, não foram objecto suficiente de debate na campanha eleitoral. E que, no entanto, foi, ao contrário do que aconteceu anteriormente, aprovadas à pressa, sem um amplo debate público, sem a Assembleia ouvir especialistas sobre a matéria, sem a Assembleia ouvir associações como a nossa e muitas outras que estão no terreno e que têm alguma coisa a dar no contributo desta decisão”.

O responsável entende que “não é por causa dos temas fracturantes serem fracturantes que se devem deixar de discutir. Isto é, em democracia, o debate cívico e político não se pode ter medo dele, tem que se promover. Portanto, eu diria até quanto mais fracturantes são os temas, mais obrigação há de os discutir, por forma a que ou possamos chegar a um consenso, ou então, mesmo que não cheguemos a um consenso, que fique claro, que as pessoas tenham oportunidade de esclarecer e de tomar posição em função das questões que estão em causa a cada momento”.

As leis eu Cavaco Silva vetou devem voltar a ser aprovadas no Parlamento e, nesse caso, o Presidente não pode voltar a vetá-las.