Serviço Jesuíta aos Refugiados pede regularização definitiva de migrantes em Portugal

O Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS) pediu esta quarta-feira que a regularização temporária de migrantes, uma medida do Governo no âmbito da pandemia de Covid-19, seja definitiva, criticando que estas pessoas vivam como cidadãos de plenos direitos apenas temporariamente.

“O JRS apela ao Governo português que consagre com caráter definitivo o acesso a direitos essenciais pelas pessoas com processos de regularização pendentes”, diz a organização, em comunicado.

No documento, o JRS elogia que o Governo tenha decidido prolongar até 31 de março de 2021 a regularização temporária de migrantes e inclua migrantes com pedidos de regularização apresentados depois da declaração do estado de emergência, a 18 de março.

“Estas medidas extraordinárias terão um impacto significativo na vida dos migrantes que procuram em Portugal uma oportunidade de reconstruir a sua vida de forma digna”, destaca a instituição.

No entanto, questiona por que razão “só provisoriamente se permite que os cidadãos estrangeiros vivam regularmente, com plenos direitos”.

No entender do JRS, os migrantes que chegam a Portugal devem ter “plenos direitos laborais, de acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e prestações sociais em contrapartida do seu trabalho”, de modo a garantir a sua integração na sociedade portuguesa, dando-lhes a “oportunidade de contribuir para a comunidade”.

“Não só durante a atual pandemia, mas sempre”, defendeu o JRS.

A organização lembra que os migrantes são também parte da recuperação económica do país graças às “significativas contribuições ao Estado português”, sublinhando que em 2019 essas receitas atingiram um saldo líquido positivo de 750 milhões de euros, montante que também contribuiu para a sustentabilidade da Segurança Social.

Na terça-feira, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, adiantou que 246 mil imigrantes ficaram com a sua situação provisoriamente regularizada em Portugal e anunciou que mais cidadãos estrangeiros podem vir a beneficiar deste direito.

Eduardo Cabrita revelou que essas pessoas tinham processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) até ao dia 18 de março, altura em que foi decretado o estado de emergência, e adiantou que será feita uma “extensão desses direitos para aqueles que chegaram depois de 18 março face à previsível restrição de direitos mais elevada”.

Segundo Eduardo Cabrita, os imigrantes vão ficar com a situação resolvida provisoriamente até 31 de março de 2021.