​Legislativas. Juristas católicos apelam aos partidos que "definam com clareza as suas propostas"

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Numa nota intitulada "Por uma sã democracia", a Associação de Juristas Católicos admite que várias das questões que apresenta "não são abordadas na campanha eleitoral e, por vezes, nem sequer nos programas eleitorais" para as legislativas de 30 de janeiro.

Em seu entender, "foi o que sucedeu na passada legislatura com as propostas de legalização da eutanásia e do suicídio assistido, de regulamentação da aplicação nas escolas da lei da autodeterminação da identidade de género, de legalização da comercialização da canábis, ou do alargamento dos prazos de gestação em que seria legal a prática do aborto."

No âmbito das próximas eleições legislativas, a Associação de Juristas Católicos pretende chamar a atenção para uma série de princípios éticos que considera serem "fundamentais", como "a defesa da vida humana em todas as suas fases, da conceção até à morte natural, com rejeição do aborto e da eutanásia", "a promoção da família, célula fundamental da sociedade, como união duradoura entre um homem e uma mulher e com abertura à vida", "o respeito da liberdade de ensino, com recusa de imposições ideológicas estatais nesse âmbito".

Pedem ainda que haja "a prioridade do combate à pobreza, enquanto prossecução da luta pela dignidade humana", que a economia seja "colocada ao serviço da pessoa e da família, regida por critérios de justiça social", "o acolhimento solidário e responsável de refugiados e migrantes" e ainda "a proibição de qualquer comercialização do corpo humano (como a prostituição)".

Estes são alguns dos 11 princípios que guiam os Juristas Católicos e que vêm na linha da Doutrina Social da Igreja.

A direção da associação considera que "é frequente o recurso à liberdade de voto de cada deputado de acordo com a sua consciência".

Esta prática "significa que os partidos alienam as suas responsabilidades e remetem a decisão para cada deputado individualmente, quando, no nosso sistema eleitoral, os eleitores não votam em deputados individualmente, mas em listas de deputados".

Nesse sentido, sublinham que "estas questões verdadeiramente fundamentais fogem completamente à escolha democrática dos eleitores e à responsabilidade democrática dos eleitos perante eles".

A Associação dos Juristas Católicos, criada em 1985, tem como finalidade contribuir para que na sociedade portuguesa se realizem os valores da doutrina cristã, em harmonia com o Magistério da Igreja.