Aprovado recurso a ajuste direto no âmbito da Jornada Mundial da Juventude

As câmaras de Lisboa e de Loures vão poder proceder a ajustes diretos nos contratos no âmbito da organização da Jornada Mundial da Juventude, segundo uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 aprovada esta terça-feira

"Com vista a salvaguardar a organização da Jornada Mundial da Juventude 2023 por parte da Câmara Municipal de Lisboa e da Câmara Municipal de Loures, a proposta permite o recurso ao procedimento por ajuste direto, a dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas e a excecionalidade das despesas para o cálculo do limite ao endividamento", lê-se na nota explicativa da proposta.

A iniciativa do PS cria um aditamento ao artigo 134.º do OE2022, prevendo que "para a celebração de contratos que tenham por objeto a locação ou aquisição de bens móveis, a aquisição de serviços ou a realização de empreitadas de obras públicas e se destinem à organização, programação, conceção e implementação da Jornada Mundial da Juventude, as entidades adjudicantes podem iniciar procedimentos de ajuste direto quando o valor do contrato for, simultaneamente, inferior aos limiares referidos nos n.ºs 3 ou 4 do artigo 474.º do CCP".

Para esse efeito, "não são aplicáveis as limitações constantes do n.º 1 do artigo 32.º, nem as exigências de fundamentação previstas no n.º 3 do artigo 36.º no n.º 2 do artigo 46.º-A do CCP", pode ainda ler-se na proposta dos socialistas.

Segundo a proposta, os contratos celebrados "ficam dispensados de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, devendo ser eletronicamente remetidos àquele tribunal para efeitos de fiscalização concomitante, até 10 dias após a respetiva celebração e acompanhados do respetivo processo administrativo".

Os encargos decorrentes da celebração dos contratos que se destinem à realização da Jornada Mundial da Juventude (JML) 2023 "não são considerados para efeitos do limite da dívida", estabelece a proposta.

A iniciativa foi aprovada com os votos favoráveis do PS e do PSD, votos contra da IL e do Chega e abstenção dos restantes partidos durante o segundo dia de votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).