13 fev, 2023 - 10:16 • Cristina Nascimento
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O jurista Laborinho Lúcio, membro da Comissão Independente do Estudo sobre Abuso Sexual de Crianças na Igreja Católica Portuguesa, sugere que o tempo de contagem para prescrição dos crimes de abuso sexual comece a contar a partir dos 30 anos da vítima, em vez dos atuais 23 anos.
"Há um ponto que nós nos limitamos a fazer que tem a ver com o artigo n.º 118 do Código Penal, que diz que a vítima do crime sexual, sendo menor de idade, pode apresentar queixa até fazer 22 anos. Há aqui uma suspensão do prazo de prescrição, mesmo que o prazo de prescrição tenha decorrido enquanto a vítima não havia feito 23 anos. Esse prazo fica suspenso", disse o antigo ministro da Justiça Álvaro Laborinho Lúcio.
De acordo com Álvaro Laborinho Lúcio, tendo em conta a idade das vítimas, a comissão chegou à conclusão de que a idade deve ser aumentada.
"Perante as dificuldades [das vítimas] em verbalizar, chegámos à conclusão de que esta idade deve ser aumentada. Daí que uma das nossas movimentações vá no sentido de que essa idade seja aumentada para os 30 anos. (...) Nós sugerimos apenas que a Assembleia da República pondere e que o faça se assim o entender", sublinhou.
O Artigo 118.º do Código Penal, sobre prazos de prescrição, refere atualmente que: "nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal não se extingue, por efeito da prescrição, antes de o ofendido perfazer 23 anos".
A Comissão Independente refere que está a completar a lista de nomes de alegados abusadores ainda no ativo que deve ser enviada, até ao fim do mês.
De acordo com Laborinho Lúcio, foram enviados para o Ministério Público 25 denúncias de vítimas de abusos que ainda não prescreveram.
A Comissão Independente validou um total 512 testemunhos de abuso sexual na Igreja Católica nas últimas décadas. O número foi avançado por Pedro Strecht, coordenador desta comissão, na apresentação do relatório final, na Fundação Gulbenkian, em Lisboa.
O pedopsiquiatra revelou que "foram recebidos um total de 564 [testemunhos]. Estes testemunhos, como depois iremos explicar com toda a cautela, permitem chegar a uma rede de vítimas muito mais extensa, de um número mínimo de 4.815 vítimas", adiantou.
O número de 4.815 vítimas de abusos é estimado a partir dos testemunhos das vítimas validados pela Comissão Independente.
Se foi vítima de abuso ou conhece quem possa ter sido, não está sozinho e há vários organismos de apoio às vítimas a que pode recorrer:
- Serviço de Escuta dos Jesuítas , um “espaço seguro destinado a acolher, escutar e apoiar pessoas que possam ter sido vítimas de abusos sexuais nas instituições da Companhia de Jesus.
Telefone: 217 543 085 (2ª a 6ª, das 9h30 às 18h) | E-mail: escutar@jesuitas.pt | Morada: Estrada da Torre, 26, 1750-296 Lisboa
- Rede Care , projeto da APAV, Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, que “apoia crianças e jovens vítimas de violência sexual de forma especializada, bem como as suas famílias e amigos/as”.
Com presença em Lisboa, Porto, Coimbra, Braga, Setúbal, Santarém, Algarve, Alentejo, Madeira e Açores.
Telefone: 22 550 29 57 | Linha gratuita de Apoio à Vítima: 116 006 | E-mail: care@apav.pt
- Comissões Diocesanas para a Protecção de Menores . São 21 e foram criadas pela Conferência Episcopal Portuguesa.
São constituídas por especialistas de várias áreas, recolhem denúncias e dão “orientações no campo da prevenção de abusos”.
Podem ser contactadas por telefone, correio ou email.
Para apoiar organizações católicas que trabalham com crianças:
- Projeto Cuidar , do CEPCEP, Centro de Estudos da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica
Se pretende partilhar o seu caso com a Renascença, pode contactar-nos de forma sigilosa, através do email: partilha@rr.pt
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